AREsp 2777226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas aplicáveis; aplicou-se, assim, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SILMARA RODRIGUES MARQUES; Agravante: RUY RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: CANDEÁ PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inépcia, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inépcia Multa Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SILMARA RODRIGUES MARQUES

Agravante

RUY RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

CANDEÁ PATRIMONIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas aplicáveis; aplicou-se, assim, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.