AREsp 2830737 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 281/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nas presentes circunstâncias.
- Parties
- Agravante: AGUA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula N. 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGUA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF à interposição de recurso especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 281/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nas presentes circunstâncias.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar-se
Full Case Text
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