AREsp 2616291 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o requisito de dialeticidade exigido para reformar a decisão de inadmissibilidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por não demonstrar conexão direta com o Tema 1.290/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.290/stf)
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabia suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.290)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o requisito de dialeticidade exigido para reformar a decisão de inadmissibilidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por não demonstrar conexão direta com o Tema 1.290/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão formulado na petição (Tema 1.290/STF)
  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A