AREsp 2791934 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi considerado deserto pela incidência da Súmula nº 187/STJ, e houve óbice de unirrecorribilidade/preclusão consumativa em relação à nova petição apresentada.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Deserção, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 187/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Deserção do recurso especial por preparo não devido ou intempestivo (Súmula nº 187/STJ)
- 3 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa em razão de petição repetida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi considerado deserto pela incidência da Súmula nº 187/STJ, e houve óbice de unirrecorribilidade/preclusão consumativa em relação à nova petição apresentada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não conhecer da Petição nº 80.604/2025, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Full Case Text
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