AREsp 2824213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando-se a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e afastaram-se as sanções pleiteadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matérias fáticas e de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando-se a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e afastaram-se as sanções pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.