AREsp 2832003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ressalva quanto à aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF no exame do recurso especial subjacente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede conhecimento do agravo interno sem impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ressalva quanto à aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF no exame do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida nos termos do voto do relator.