AREsp 2616774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo-se a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: JOSÉ HUMBERTO DE CASTRO JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Danos Materiais E Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos Legais

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Case Brief

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Parties

JOSÉ HUMBERTO DE CASTRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de individualização do dispositivo legal federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação
3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por deficiência formal na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.