AREsp 2756748 - ACORDAO

AREsp 2756748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: José Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Fernando dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Questão relativa à alegação de afronta ao art. 6º da Lei Federal 6.367/76 e se tal alegação foi adequadamente impugnada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.