AREsp 2815205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial