AREsp 2816233 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não ocorreu omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes; não houve comprovação de anuência da parte embargada para a renegociação; o pagamento isolado de R$ 25,00 não comprova adesão ao parcelamento sem indicação no boleto; assim, não se justifica a modificação da decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Renegociação De Dívida, Prova De Anuência, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Agravo Interno Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Renegociação De Dívida Prova De Anuência Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pagamento de R$ 25,00 como manifestação de anuência à renegociação da dívida?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não ocorreu omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes; não houve comprovação de anuência da parte embargada para a renegociação; o pagamento isolado de R$ 25,00 não comprova adesão ao parcelamento sem indicação no boleto; assim, não se justifica a modificação da decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada