AREsp 2784400 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 5/STJ), impõe-se aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência uniforme do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos de decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 5/STJ), impõe-se aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência uniforme do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial