AREsp 2673484 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ em relação ao art. 921, § 5º, do CPC nas razões do agravo em recurso especial, limitando-se a contestar a Súmula n. 7; como a jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, específica e fundamentada no agravo em recurso especial e a decisão de inadmissibilidade é incindível, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Distinguishing Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial deve ocorrer no agravo em recurso especial ou se pode ser feita apenas no agravo interno
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ em relação ao art. 921, § 5º, do CPC nas razões do agravo em recurso especial, limitando-se a contestar a Súmula n. 7; como a jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, específica e fundamentada no agravo em recurso especial e a decisão de inadmissibilidade é incindível, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.