AREsp 2772766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil — Contratos Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos na decisão monocrática e inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno