AREsp 2620921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a impossibilidade de exame de violação de normas constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ADEMIR MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da não impugnação de fundamento sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial quando não impugnadas na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a impossibilidade de exame de violação de normas constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.