AREsp 2826689 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão de juros remuneratórios acima da média de mercado exige demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade por ausência dessa demonstração, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão de juros remuneratórios acima da média de mercado exige demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade por ausência dessa demonstração, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.