AREsp 2832054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as restrições decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por força do princípio da dialeticidade e dos artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a impugnação genérica é insuficiente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: RITA LUISA MOREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RITA LUISA MOREIRA LEAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as restrições decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por força do princípio da dialeticidade e dos artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a impugnação genérica é insuficiente, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC.