AREsp 2738219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: HÉLIO VIANA DE FREITAS; Agravado: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO VIANA DE FREITAS

Agravante

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de aplicação conjunta de Súmulas (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.