AREsp 2750762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório — notadamente a reanálise da proporção de decaimento dos pedidos para distribuição da sucumbência — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, autorizando a manutenção do decidido monocraticamente e a majoração dos honorários nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Plano De Saúde Negativa De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova para definir proporção de sucumbência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de atuação monocrática do relator com fundamento em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório — notadamente a reanálise da proporção de decaimento dos pedidos para distribuição da sucumbência — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, autorizando a manutenção do decidido monocraticamente e a majoração dos honorários nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (manutenção da decisão agravada).