AREsp 2429804 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 436/STJ ao ICMS e ao lançamento por homologação) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, justificando a decisão por negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DARI LEOBET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DARI LEOBET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito do lançamento por homologação (Súmula 436/STJ) sobre a necessidade de notificação prévia e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Conhecimento/ inadmissibilidade do recurso especial quando não são impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 436/STJ ao ICMS e ao lançamento por homologação) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, justificando a decisão por negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno