AREsp 2818711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ; por essa razão decretou-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S. A.; Agravado: JOAQUIM MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual, Competência, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual Competência Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Agravante

JOAQUIM MIGUEL DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de arguição de óbices de Súmulas do STF (283 e 284) nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ; por essa razão decretou-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.