AREsp 2754843 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 83 e a colacionar julgado sobre o rol da ANS — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo em recurso especial não impugnador específico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 83 e a colacionar julgado sobre o rol da ANS — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.