AREsp 2472429 - ACORDAO

AREsp 2472429 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo (regimental ou previsto no CPC) deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, sob pena de não seguimento.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo (regimental ou previsto no CPC) deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, sob pena de não seguimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.