AREsp 2791439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, não se atendem os requisitos de impugnação específica previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência do Tribunal, impondo-se o não conhecimento e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Autor: GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO; Autor: JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO

Autor

JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, não se atendem os requisitos de impugnação específica previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência do Tribunal, impondo-se o não conhecimento e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.