AREsp 2765414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido quanto à existência de responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: DANIEL REGINO TOBIO PORTELA; Corréu: AUTO POSTO BOI NA BRASA LTDA; Corréu: IVO LOCATELLI; Corréu: NELSON FRANCISCO LOCATELL I; Corréu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Corréu: NEODS JOSÉ CONSTANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse C/c Indenizatória Por Perdas E Danos) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

DANIEL REGINO TOBIO PORTELA

Agravado

AUTO POSTO BOI NA BRASA LTDA

Corréu

IVO LOCATELLI

Corréu

NELSON FRANCISCO LOCATELL I

Corréu

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Corréu

NEODS JOSÉ CONSTANTIN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse C/c Indenizatória Por Perdas E Danos) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão de origem quanto à existência de responsabilidade solidária
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de interpretação de cláusulas contratuais para alterar a decisão de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido quanto à existência de responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno