AREsp 2741606 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque houve ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE ILGENFRITZ; Agravante: ANA LUCIA BRUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.017, §5º Do CPC
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Parties

JORGE ALEXANDRE ILGENFRITZ

Agravante

ANA LUCIA BRUST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual, conforme Súmula n. 115/STJ.