AREsp 2825935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AVELAR FERREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE AVELAR FERREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.