AREsp 2561869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF) e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento (falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF) e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.