AREsp 2693133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA; Agravado: CLAUDIO ROBERTO BUENO BRAGA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Inépcia, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Inépcia Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA

Agravante

CLAUDIO ROBERTO BUENO BRAGA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC