AREsp 2708846 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática (Súmula 283/STF; falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; incompetência do STJ para apreciar violação constitucional), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 13/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Inadmissibilidade por múltiplos fundamentos suficientes (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática (Súmula 283/STF; falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; incompetência do STJ para apreciar violação constitucional), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido