AREsp 2750856 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicáveis subsidiariamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ quando couber, e mantendo-se a decisão monocrática por ausência de argumentos novos aptos a desconstituí-la.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno preenche os requisitos necessários para ser conhecido, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das súmulas 284/STF, 07/STJ e 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicáveis subsidiariamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ quando couber, e mantendo-se a decisão monocrática por ausência de argumentos novos aptos a desconstituí-la.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Quanto aos honorários recursais, mantenho a orientação constante da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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