REsp 2175170 - ACORDAO

REsp 2175170 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão; a modificação da conclusão sobre a inexistência de requisitos para indenização exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da CPTM.

Parties
Agravante: DEIRMA OLIVEIRA NOVAIS E OUTROS; Apelada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Acidente Ferroviário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Acidente Ferroviário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIRMA OLIVEIRA NOVAIS E OUTROS

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente ferroviário e eventual culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão; a modificação da conclusão sobre a inexistência de requisitos para indenização exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da CPTM.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.