AREsp 2331142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem constatou encerramento irregular das atividades da agravante, falta de comunicação cadastral (art. 154 do CT-EG) e esgotamento das diligências de localização, justificando a citação por edital nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, sem violação da Súmula 414/STJ.

Parties
Agravante: PARAÚNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 414/stj, Citação Por Edital, Esgotamento De Meios De Localização, Obrigação De Comunicação Cadastral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 414/stj Citação Por Edital Esgotamento De Meios De Localização Obrigação De Comunicação Cadastral

Case Brief

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Parties

PARAÚNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 414 do STJ em matéria de citação editalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem constatou encerramento irregular das atividades da agravante, falta de comunicação cadastral (art. 154 do CT-EG) e esgotamento das diligências de localização, justificando a citação por edital nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, sem violação da Súmula 414/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.