AREsp 2783323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/15); por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Autores: JOÃO MILTON FONSECA e OUTROS; Agravante: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MILTON FONSECA e OUTROS

Autores

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por inépcia/deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/15); por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.