AREsp 2694831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reanálise da inépcia e do interesse de agir exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve falta de impugnação a fundamento suficiente atraindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Vícios Construtivos Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reanálise da inépcia e do interesse de agir exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve falta de impugnação a fundamento suficiente atraindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agora agravada em todos os seus termos