AREsp 2816013 - ACORDAO

AREsp 2816013 - ACORDAO

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 13/STJ e apresentou alegações genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade com amparo nos arts. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático (art. 932, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 13/STJ e apresentou alegações genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade com amparo nos arts. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.