AREsp 2726228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que prevaleceu o óbice de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MELISSA NOGUEIRA RODRIGUES; Autora: SERVTEC PAISAGISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória Cumulada Com Arbitramento E Cobrança De Aluguéis) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MELISSA NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante

SERVTEC PAISAGISMO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória Cumulada Com Arbitramento E Cobrança De Aluguéis) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que prevaleceu o óbice de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.