AREsp 2713534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não demonstrou prequestionamento da matéria e ensejava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ), justificando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Parte Agravada: IZAMOR LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

IZAMOR LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não demonstrou prequestionamento da matéria e ensejava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ), justificando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.