AREsp 2760549 - ACORDAO

AREsp 2760549 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a deficiência de fundamentação das razões recursais que atraiu a incidência da Súmula n. 284 do STF — em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, de modo que recursos com impugnação genérica não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a deficiência de fundamentação das razões recursais que atraiu a incidência da Súmula n. 284 do STF — em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, de modo que recursos com impugnação genérica não são conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.