AREsp 2616086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a multa prevista no § 4º do referido artigo no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º.

Parties
Agravante: YIPI TELECOM LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

YIPI TELECOM LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a multa prevista no § 4º do referido artigo no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.