AREsp 2632828 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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