AREsp 2394579 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.042, Art. 545 Do CPC, Acesso À Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.042, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial para viabilizar o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.