TutCautAnt 675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não pode ser apreciado por esta Corte enquanto não houver o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC, salvo situação excepcional de teratologia ou ilegalidade manifesto, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: Lucas Rocha Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.029, § 5º, III
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Lucas Rocha Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando as razões do agravo interno não combatem os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incompetência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não realizado o juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não pode ser apreciado por esta Corte enquanto não houver o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC, salvo situação excepcional de teratologia ou ilegalidade manifesto, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator