AREsp 2823176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Incidência de regimento interno e súmulas como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.