AREsp 2757375 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação análoga da Súmula 182/STJ, de modo a manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO COELHO DE SOUZA; Agravante: JULIANA MARANGONI TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DANILO COELHO DE SOUZA

Agravante

JULIANA MARANGONI TORQUATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação análoga da Súmula 182/STJ, de modo a manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.