AREsp 2784958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — incumbindo-lhe o ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: I M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

I M C

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — incumbindo-lhe o ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.