AREsp 2618657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a insinuações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, sendo a decisão de admissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Parte Adversa: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

PARTE ADVERSA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a insinuações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, sendo a decisão de admissibilidade indivisível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.