AREsp 2848960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, necessária diante da questão da abusividade das taxas de juros, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, o pedido de restituição em dobro configurou inovação recursal, não tendo sido alegado no recurso especial, o que impede sua apreciação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: BRUNO VIEIRA DE FREITAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNO VIEIRA DE FREITAS E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, necessária diante da questão da abusividade das taxas de juros, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, o pedido de restituição em dobro configurou inovação recursal, não tendo sido alegado no recurso especial, o que impede sua apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.