AREsp 2821917 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a violar o art. 1.022 do CPC, nem afastou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade ou superação do julgado apontado), de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se foi demonstrada superação ou inaplicabilidade do julgado apontado para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a violar o art. 1.022 do CPC, nem afastou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade ou superação do julgado apontado), de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.