AREsp 2680864 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução, e em razão do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada refletida na Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento; determinou-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por ofensa a resolução
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução, e em razão do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada refletida na Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento; determinou-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.