AREsp 2760302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial), configurando ineptidão da peça recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 182/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial), configurando ineptidão da peça recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa